Bruxelas aprova nova lei de repatriamento
Posted by: iGuga Team in Bélgica, Organização, Países, União EuropeiaO texto, resultante de um compromisso entre os 27 Estados-membros, foi aprovado por 367 votos, 206 contra e 109 abstenções, duas semanas depois do acordo alcançado entre os ministros do Interior dos 27 e encerra um processo negocial que se prolongou durante anos, devendo a lei entrar em vigor em 2010.
As bancadas da esquerda, incluindo os grupos socialista e comunista, haviam apresentado várias emendas ao documento e bastava que uma fosse aprovada pela maioria do hemiciclo para todo o processo negocial ter de recomeçar, mas os votos do Partido Popular Europeu, a principal força política da assembleia, e dos Liberais determinaram a adopção do texto tal como foi apresentado pelo Conselho.
Esta foi a primeira vez que o Parlamento Europeu teve poder de co-decisão numa disposição comunitária em matéria de imigração.
A lei, que foi muito contestada por organizações de defesa dos direitos humanos e de imigrantes, não vai afectar o regime contido na Lei da Imigração, obrigando apenas a “reajustamentos cirúrgicos” relativamente ao apoio jurídico aos cidadãos com ordem de expulsão, segundo o ministério da Administração Interna.
Entre as principais disposições da directiva, conta-se o estabelecimento de um prazo máximo durante o qual os imigrantes ilegais podem ficar detidos, que será de seis meses, ampliáveis a 18 em casos excepcionais.
Por ocasião do acordo alcançado a nível dos 25, num Conselho de ministros do Interior realizado a 05 de Junho no Luxemburgo, o ministro da Administração Interna, Rui Pereira, sublinhou que a legislação portuguesa já consagra aos imigrantes em situação ilegal direitos superiores àqueles agora fixados a nível comunitário.
Contudo, o ministro defendeu que, “no conjunto da UE”, a futura lei é positiva, pois melhorará os níveis actualmente existentes em muitos Estados-membros, apontando a título de exemplo que, se em Portugal o tempo máximo de detenção de um imigrante ilegal é e continuará a ser de 60 dias, bem inferior ao “tecto” agora fixado a nível da UE, em diversos Estados-membros os limites eram muito superiores ou simplesmente não existiam.
Diversas organizações de direitos humanos e movimentos políticos de esquerda consideram todavia a lei “desumana”, condenando designadamente os prazos para a detenção de imigrantes ilegais sem culpa formada e a disposição que permite a detenção e expulsão de menores não acompanhados.
Fonte: AP
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